Uma análise de Mauro

A redação atual do ECA diz qual é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (seis a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensãeste da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos por idade, nenhumas deixar claro de que esse atendimento será gratuito.

O Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes pelo sentido do de que este candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

2. A decisãeste monocrática qual confirma tal jurisprudência para disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, este fato por terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Este fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente para gerar a sua eliminação na fase do investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A cerca de este tema:

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese de incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

Quando o deputado estadual Alexandre Almeida (PTN), seek no mês por maio, subiu a Tribuna de modo a reclamar da decisãeste do Governo do Maranhão por ter retirado policiais militares por Timon de modo a encaminhar para Sãeste Luís, alguns nãeste compreenderam a crítica construtiva.

Aconselho a você a somente pedir a exoneraçãeste por seu cargo 1 POR DIA previamente por tomar posse no moderno cargo.

Ressalto qual, este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, como, a omissãeste de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do Mauro idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não possui o condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Há carreiras de que contêm critérios Ainda mais rígidos, é possível a eliminaçãeste se lançar por mera existência do inqufoirito ou ação penal em curso.

Ressalto de que, o senhor não deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissãeste por fatos relevantes no formulário do investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas qual este desabone, natural tais como se já praticou ilícitos penais.

Os critérios por investigação da vida pregressa tem 1 largo campo de atuação, na medida em de que se Procura apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

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