O melhor lado da Mauro Martins nepotismo



Entretanto, uma decisãeste em 26/11/1998, na mesma segunda Câmara Cível do TJGO, relatada pelo desembargador Fenelon Teodoro Reis, estabelece de que “se a convenção do condomínio e seu regimento vetam a permanência por animais em unidades autônomas e em suas dependências, exatamente tratando-se do cão por pequeno porte, a inobservância desse dispositivo constitui violação Destes preceitos aprovados pelos condôminos qual visam o sossego, a salubridade e a segurança Destes mesmos”, indicando de que a proibição é válida.

Como esclarece este parág. 1o, “os certificados por potencial por construçãeste Seroada livremente negociados, porém conversíveis em direito por construir unicamente na área objeto da operação”.

- Vale de modo a: caso seu vizinho costume deixar o lixo na rua fora Destes dias estipulados, você Têm a possibilidade de formalizar a reclamaçãeste, que é anônima e gratuita. Isso igualmente vale de modo a este caso de vizinhos que não fazem a separação correta ou nãeste acondicionam este lixo da maneira adequada.

A resposta do TeleCondo continua usando outras observações a respeito da fiscalizaçãeste dos atos praticados pelo síndico, este qual nãeste carece transcrever.

Tornar 1 espaçeste atingível aos deficientes é uma preocupação cada vez Muito mais constante em todo o mundo. No País do futebol não é diferente. Dados do último Censo Demográfico, do Instituto Brasileiro por Geografia e Estatística (IBGE), mostram que Muito mais por 45,seis milhões por pessoas apresentam algum Espécie por deficiência, totalizando 23,nove% da populaçãeste do País.

Wania Torres similarmente identicamente conjuntamente descreve este produção feito por algumas companhias especializadas em prestar serviçESTES por planejamento e correçãeste Destes defeitos da garagem, usando a redistribuiçãeste de vagas. Para racionalizar a utilizaçãeste do espaçeste, tais companhias elaboram 1 projeto por racionalização e distribuição DE áreas.

“Art. 34. A lei especíVive de que aprovar a operaçãeste urbana consorciada poderá prever a emissãeste pelo Município por quantidade determinada por certificados do potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente pelo pagamento DE obras necessárias à própria operaçãeste.”

4. Nos parágrafos do art. 5o este Estatuto da Cidade mostra de que nossos legisladores perderam completamente o Porreiro senso. O diploma legal permite que a legislação municipal utilize a progressãeste geomé especialmentetrica, durante cinco anos, saiba como MANEIRA por obrigar este proprietário a criar no imóvel um empreendimento que, na cabeça Destes vereadores, é este mais adequado à área.

este princípio da limitaçãeste expropriatória (art. 831 do NCPC), ou seja,  o devedor de que não efetuar este pagamento da

Sistema qual reúne condôminos de que aportam o dinheiro necessário à obra é boa opçãeste, porém exige participaçãeste intensa do dono.

No precisamente acórdãeste, decidiu-se também igualmente similarmente identicamente conjuntamente A respeito de a denunciaçãeste da lide do promissário comprador, nos seguintes termos: “Inexistindo lei ou contrato estabelecendo este direito por regresso do proprietário contra este promissário comprador pelas despesas que efetuar usando o condomínio, nãeste cabe a denunciação da lide ao promissário comprador.”

Tal instrumento, do certo modo, é 1 pleito à realidade brasileira, em de que Colossal parte DE construções não obedece às posturas municipais de zoneamento, seja porque o proprietário é destemido e pouco caso faz à legislaçãeste, seja porque obteve favores irregulares da própria administração mediante oferecimento por vantagens (suborno). A partir do presentemente, a prefeitura passa a gerir e lucrar usando o qual antes era ilegal.

Conforme sintetiza o relator, em ação por cobrança de taxas condominiais, o rfoiu-condômino alegou de que, “em face do volume do papfoiis de que recebe, adotou saiba como regra guardar por seis meses todos os recibos de pagamentos efetuados” tendo veja aqui sito “surpreendido” pela ação do condomínio exigindo-lhe este pagamento por taxas relativas ao ano anterior à demanda, este que achou “amplamente estranho”,

l. Em princípio, a inexistência do registro do título aquisitivo da unidade residencial nãeste afasta a responsabilidade do moderno adquirente pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à adquire, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino.

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